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SOBRE O MUNICÍPIO

COTIDIANO:


01/01/2001 12:00:00 - Atualizado em 01/11/2012 16:25:00 - Administrador

Leis Importantes

Lei Federal  nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (visualizar)

Lei Federal nº 12.291, de 20 de Julho de 2010 (visualizar)
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor
nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Lei Federal  nº 9.610/98 - Direito Autorais (visualizar)
Retransmissão Radiofônica de Música em Estabelecimentos 
Comerciais. São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônicas de  
de músicas em estabelecimentos comerciais.

Lei Federal  nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (visualizar)
Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Lei Federal  nº Nº 9.279 de 1996 - Propriedade Industrial (visualizar)
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.







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